PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
26 DE MAIO DE 2020

REQUERIMENTO Nº. 00017/2020 – Autoria do Vereador FLÁVIO MANO
HACKME, vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo,
REQUER à Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, artigo 149, X, seja
apresentado, lido, discutido e votado pelo Plenário, os seguintes pedidos de informações
e documentos ao senhor Prefeito Municipal:-
1) Qual a justificativa e o embasamento legal para que os pagamentos dos fornecedores
e estagiários da Prefeitura Municipal de José Bonifácio sejam efetuados mediante
crédito em conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A?
2) Foi realizado procedimento administrativo público para a definição do Banco do
Brasil S/A, como instituição financeira oficial da Prefeitura de pagamento dos
fornecedores e estagiários? Se houver, enviar cópia do procedimento.
3) A Instituição financeira Banco do Brasil S/A está concedendo isenção ou redução de
tarifas, taxas ou algum benefício para a Prefeitura Municipal de José Bonifácio exigir tal
obrigação dos fornecedores e estagiários? e
4) Cópia de todos os comprovantes de abertura de conta no Banco do Brasil S/A
entregues para cadastro junto à Tesouraria da Prefeitura de José Bonifácio, para
pagamentos.
JUSTIFICATIVA:
Em 17 de janeiro de 2020, o Chefe do Poder Executivo, publicou no
Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de José Bonifácio, Edição nº 1.121, o Decreto
Municipal nº 3.106/2020, dispondo sobre o pagamento aos fornecedores da Prefeitura
do Município de José Bonifácio mediante crédito em conta corrente bancária.
Com a edição do Decreto Municipal nº 3.106/2020, vem se exigindo
que os fornecedores da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, mantenham aberta conta
corrente no Banco do Brasil S/A, exceto as situações descritas no parágrafo único do
Artigo 5º, do Decreto.
Também, nas últimas semanas, os estagiários foram comunicados que
deveriam proceder abertura de conta corrente na referida instituição financeira, para
continuar recebendo sua bolsa–auxílio.
Porém, não foi esclarecida adequadamente a exigência, inclusive para
fornecedores e estagiários, motivo que fundamenta nosso pedido para obter as
informações supra.

PROJETO DE LEI Nº. 018/2020 – Autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

EMENDA SUPRESSIVA Nº. 02/2020 – Autoria do VEREADOR FÁBIO
MARCELO PIÃO – AO PROJETO DE LEI Nº 019/2020, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 019/2020 – Autoria do Poder Executivo – DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº. 47/2020 – Autoria dos Vereadores FÁBIO MARCELO PIÃO,
ALDO ROBERTO DE ESTEFANO, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, JOSÉ
FACHIN, HERMÍNIO REALINO DEVETACH e OSMAR ISAC PEREIRA, que
solicitaram ao Senhor Prefeito, a colocação de postes , energia elétrica e braços de luz ,
em dois trechos da Av do Ype (no prolongamento da Av Monsenhor) – entre a Rua
LUIZ Madalena e Rua do cedro (trecho de 150 metros) – entre a Rua José Veiga Le
Sueur e Rua Osvaldo Cruz (trecho de 180 metros).

INDICAÇÃO Nº. 48/2020 – Autoria dos Vereadores RAFAEL CLAUDEMIRO
NIZATO, ALDO ROBERTO DE ESTEFANO, FÁBIO MARCELO PIÃO, JOSÉ
FACHIN, OSMAR ISAC PEREIRA e HERMÍNIO REALINO DEVETACH, que
solicitaram ao Senhor Prefeito, proceder estudos para realizar a pintura de faixas de
pedestres entre todos os canteiros da Avenida Joaquim Moreira da Silva, aumentando,
assim, a segurança dos usuários daquela localidade.

Fonte: camarajosebonifacio.sp.gov.br

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